A Lei Complementar nº 206, de 17 de agosto de 2009, informa em seu artigo 2º que o início das obras no terreno deverá ocorrer no prazo máximo de três anos, contados a partir da data de assinatura da escritura de doação a favor do donatário.
Os três anos da lei vencem na sexta-feira (17). Resta saber quantos dias após a sua publicação foi efetivada a doação por escritura.
A área doada pela Prefeitura de Anápolis tem pouco mais de 3 alqueires e fica situada na junção das fazendas Olaria ou Capão do Meio e Três Ranchos e Loteamento Jardim Panorama. Esse espaço deve ser utilizado por completo para a construção de um novo presídio para Anápolis.
No 1º semestre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) tinha se manifestado em alguns momentos dizendo que a renovação da cessão seria feita, sem problemas.
Nesta segunda-feira (6), em sessão na Câmara Municipal, o vereador Sírio Miguel (PSB) também defendeu a renovação, dizendo que espera uma “sensibilidade do prefeito” no caso, mas criticou o Estado. “É um desrespeito com a cidade essa demora”.
Na sexta-feira (3), o governo estadual anunciou a realização da licitação para construção de quatro novos presídios em Goiás, um deles em Anápolis. Por enquanto, a atual cadeia da cidade vive situações de superlotação, inclusive com impedimentos da Justiça.
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